A proposta de reforma da Previdência Social no Brasil prejudica os(as) trabalhadores(as) e os(as) agricultores(as) familiares

O Brasil está atualmente passando por um grande debate sobre o projeto Reforma da Previdência Social apresentado pelo atual governo. As propostas de mudança são colocadas em uma Medida Provisória – MP 871/2019 e um Projeto de Emenda Constitucional – PEC 06/2019, que aguardam votação no Congresso e no Senado.

O sistema atual segue um modelo solidário, geracional e de distribuição. Ou seja, os custos das pensões são compartilhados entre o Estado, os empregadores e os trabalhadores ativos.

O novo sistema proposto é baseado em um regime de capitalização, onde os trabalhadores serão os únicos responsáveis pelos custos do setor passivo, alimentando uma espécie de poupança a ser resgatada, com reservas, no momento da aposentadoria.

Este modelo já foi aplicado em outros países e foi considerado um fracasso. Tal é o caso do Chile, onde 79% dos primeiros aposentados a quem foi aplicado o modelo de capitalização receberam benefícios abaixo do salário mínimo, afetando sua qualidade de vida e possibilidades de subsistência.

Além da capitalização, a CONTAG está muito preocupada com a desconstitucionalização que está sendo proposta, o que pode enfraquecer os direitos dos trabalhadores em detrimento dos interesses governamentais e empresariais.

A MP 871 e a PEC 06 apontam para outras mudanças que, quando bem analisadas, demonstram que o novo sistema dificultará o acesso dos trabalhadores, principalmente agricultores rurais e familiares, ao benefício da previsão. Isso porque as propostas não levam em conta a realidade do trabalho no campo.

Abaixo detalhamos o que propõe a atual proposta de Reforma da Previdência Social e como ela afeta os trabalhadores e os agricultores familiares.

Medida Provisória 871

O MP propõe mudanças imediatas que tornam o acesso dos silvicultores ainda mais burocrático. Entre os pontos que mais afetam a categoria rural, estão:

a) Segurados rurais somente serão reconhecidos através do CNIS Rural – Cadastro Nacional de Informações Sociais – invalidando os demais cadastros existentes. Atualmente, menos de 5% da população total do campo é cadastrada e atualizada no CNIS.

b) Os sindicatos são retirados do poder de emitir o CNIS, como é feito hoje, permitindo que apenas os órgãos públicos do governo realizem essa emissão. A demanda é muito grande e existem vários lugares no Brasil que não possuem posições suficientes desses órgãos para atender a demanda.

c) Institui auto-declaração do segurado exclusivamente via internet, que somente será validada posteriormente pelo INSS. Não há garantias de segurança desse sistema, podendo ser ridicularizado com documentos falsos.

d) permitir que os servidores do governo analisem a qualquer momento os benefícios já concedidos.

Projeto de Emenda Constitucional – PEC 06

Documento que formata a nova estrutura proposta, com pontos como:

a) Retira vários aspectos da Constituição e transforma-os em Leis Complementares, entre elas a questão do reajuste salarial. As leis complementares são mais fáceis de mudar do que as constitucionais, e isso enfraquece os direitos trabalhistas já conquistados.

b) Estabelece o sistema de capitalização. Cada contribuinte terá economias individuais.

c) Aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores de 15 para 20 anos e introduzi uma nova fórmula para calcular o trabalho e receber benefícios. Um dos cálculos é: quem trabalha no mínimo (20 anos), receberá apenas 60% do benefício no resgate. Para acessar o benefício integral, você precisará trabalhar 40 anos.

d) Aumenta a idade de aposentadoria das trabalhadoras rurais de 55 para 60 anos. Não levando em conta o intenso dia de trabalho das mulheres rurais, às vezes é duplo ou triplo.

e) Deixa a questão da idade mínima aberta após 2024, de acordo com a expectativa de vida da população, podendo ultrapassar 60 anos. O que atribui grande instabilidade ao sistema e pode prejudicar ainda mais os trabalhadores.

f) Fornece ao segurado uma contribuição anual obrigatória para o grupo familiar de R $ 600,00. Não coincide com a realidade do faturamento no campo, já que a produção de alimentos é uma atividade de alto risco, dependente de vários fatores e que não apresenta rotatividade garantida em todas as culturas.

g) Os benefícios perdem o reajuste automático da inflação, existente hoje. Não há garantias de manutenção do poder de compra ao longo do tempo, e o valor recuperado na aposentadoria pode ser insuficiente para a sobrevivência do segurado.

h) Cria diferentes alíquotas de contribuição de acordo com o salário recebido. Ela afeta principalmente os trabalhadores assalariados, que têm regimes de trabalho diferentes dos trabalhadores tradicionais e alta informalidade no setor.

i) Também provoca alterações nas regras de Benefício de Benefício Contínuo (BPC), de Assistência Social. Propõe novas regras de acesso ao PCB pelos trabalhadores rurais, o que dificulta o acesso ao benefício.

Em relação aos pontos levantados, é notável que a Reforma da Previdência Social visa apenas reduzir as despesas governamentais e empresariais.

Nesse contexto, a CONTAG se posiciona contra a proposta de reforma do governo que desmantela o sistema de seguridade social. A CONTAG, com suas Federações e Uniões, está em intensa mobilização na luta em defesa da Previdência Social, promovendo debates e protestos de base em todo o país.

Em vídeo, os diretores da CONTAG contam mais sobre a estratégia de ação da organização para bloquear a aprovação da proposta no Parlamento.